AREsp 2767782 - DECISAO

AREsp 2767782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; os dispositivos apontados não demonstraram violação clara e específica, incidindo, por consequência, as Súmulas 284 e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção mínima)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; os dispositivos apontados não demonstraram violação clara e específica, incidindo, por consequência, as Súmulas 284 e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial