AREsp 2770721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais indicados (argumentação deficiente) e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; em consequência, manteve‑se a inadmissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e invocação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais indicados (argumentação deficiente) e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; em consequência, manteve‑se a inadmissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.