AREsp 2761629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica as violações legais alegadas nem o prequestionamento adequado, incindindo, portanto, os óbices das Súmulas n.º 284 e 282 do STF; assim, a irresignação recursal foi considerada deficiente e o apelo principal não foi conhecido. Além disso, ocorreu a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil e limitação da revisão contratual
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n.° 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica as violações legais alegadas nem o prequestionamento adequado, incindindo, portanto, os óbices das Súmulas n.º 284 e 282 do STF; assim, a irresignação recursal foi considerada deficiente e o apelo principal não foi conhecido. Além disso, ocorreu a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se