AREsp 2767574 - DECISAO

AREsp 2767574 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos legais indicados; o art. 421 do CC e demais normas apontadas não foram discutidos nem enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a alegação genérica de ofensa a normas federais atrai a Súmula 284/STF, tornando impossível o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Decisão De Conhecimento/nião Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Decisão De Conhecimento/nião Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos legais indicados; o art. 421 do CC e demais normas apontadas não foram discutidos nem enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a alegação genérica de ofensa a normas federais atrai a Súmula 284/STF, tornando impossível o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.