AREsp 2767779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e especificada a afronta a dispositivos federais apontados (art. 421 CC; art. 927 CPC; arts. 355 e 356 CPC) e não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF que justificam a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pretensão de realização de prova pericial com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e especificada a afronta a dispositivos federais apontados (art. 421 CC; art. 927 CPC; arts. 355 e 356 CPC) e não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF que justificam a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.