AREsp 2767972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida; faltou prequestionamento quanto às normas apontadas, atrai-se a Súmula 282/STF; e a alegação genérica de violação de dispositivo federal e de dissídio jurisprudencial sem indicação específica do artigo violado configura deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o art.421 do Código Civil autoriza a revisão contratual por abuso de juros com base em comparação à taxa média de mercado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Rejeição de recurso por argumentação deficiente quando o dispositivo indicado não possui comando normativo para sustentar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida; faltou prequestionamento quanto às normas apontadas, atrai-se a Súmula 282/STF; e a alegação genérica de violação de dispositivo federal e de dissídio jurisprudencial sem indicação específica do artigo violado configura deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.