AREsp 2767576 - DECISAO

AREsp 2767576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais indicadas; as normas apontadas pela recorrente não foram demonstradas como violadas e não estavam adequadamente enfrentadas no acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Contratos Bancários Abusividade De Juros Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social do contrato)
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e afronta aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais indicadas; as normas apontadas pela recorrente não foram demonstradas como violadas e não estavam adequadamente enfrentadas no acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.