AREsp 2759902 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento por dissídio; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial em contratos e revisão contratual
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (Súmulas 282 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento por dissídio; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.