AREsp 2762972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação de dispositivos de lei federal apontados; faltou prequestionamento e vinculação clara entre os dispositivos indicados e as teses recursais, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e indicação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação de dispositivos de lei federal apontados; faltou prequestionamento e vinculação clara entre os dispositivos indicados e as teses recursais, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.