AREsp 2690504 - DECISAO

AREsp 2690504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o exame da alegada abusividade demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como critério
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o exame da alegada abusividade demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC