AREsp 2767483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; não houve indicação específica de qual dispositivo teria sido interpretado de modo divergente; majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; não houve indicação específica de qual dispositivo teria sido interpretado de modo divergente; majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.