AREsp 2767636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal era deficiente: o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento das normas invocadas pela recorrente e não houve demonstração clara e particularizada da violação dos dispositivos processuais alegados, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas nº 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal era deficiente: o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento das normas invocadas pela recorrente e não houve demonstração clara e particularizada da violação dos dispositivos processuais alegados, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas nº 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.