REsp 2168525 - DECISAO

REsp 2168525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não prequestionou o art. 354 do CC (Súmula 282/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto ao coeficiente de equiparação salarial (Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, cabendo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: ARYEMIR GUALTIERI FILHO; Recorrido: MARINEZ MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Tabela Price, Coeficiente De Equiparação Salarial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação Revisão Contratual Capitalização De Juros Tabela Price Coeficiente De Equiparação Salarial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ARYEMIR GUALTIERI FILHO

Recorrido

MARINEZ MUNHOZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros na Tabela Price em contratos do SFH anteriores à Lei 11.977/09
  2. 2 legalidade do coeficiente de equiparação salarial (CES)
  3. 3 prequestionamento do art. 354 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não prequestionou o art. 354 do CC (Súmula 282/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto ao coeficiente de equiparação salarial (Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, cabendo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que a sentença foi prolatada na vigência do CPC de 1973.