AREsp 2771868 - DECISAO

AREsp 2771868 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido que declarou a abusividade da taxa de juros por ausência de comprovação dos parâmetros utilizados pela instituição financeira (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, acarretando a incidência da Súmula 211 do STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Mora, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Mora Danos Morais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido que declarou a abusividade da taxa de juros por ausência de comprovação dos parâmetros utilizados pela instituição financeira (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, acarretando a incidência da Súmula 211 do STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.