REsp 2097726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque parte da matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Mensalidade Escolar, Pandemia COVID 19, Aulas Virtuais, Prequestionamento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 211/stj, Teoria Da Imprevisão
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Mensalidade Escolar Pandemia COVID 19 Aulas Virtuais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria da imprevisão e revisão contratual em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque parte da matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.