AREsp 2762194 - DECISAO

AREsp 2762194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial foi apresentada de forma genérica, sem indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Insurgente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Produção De Provas Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para verificar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II e 356, I e II do CPC e art. 421 do CC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial foi apresentada de forma genérica, sem indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)