AREsp 2723456 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com análise fático-probatória, pela abusividade da taxa contratada com base na comparação com a média de mercado do BACEN, constando que a recorrente não demonstrou peculiaridades que justificassem as taxas aplicadas; tal conclusão não pode ser desconstituída no STJ devido à vedação de reexame de matéria fática contida nas Súmulas 5 e 7, e houve majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Ré: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ; Autor: AUTOR TOMADOR DOS EMPRÉSTIMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Média De Mercado Do BACEN, Prescrição Decenal, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

Ré

AUTOR TOMADOR DOS EMPRÉSTIMOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em comparação com a média de mercado do BACEN
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição decenal à ação revisional
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito com compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com análise fático-probatória, pela abusividade da taxa contratada com base na comparação com a média de mercado do BACEN, constando que a recorrente não demonstrou peculiaridades que justificassem as taxas aplicadas; tal conclusão não pode ser desconstituída no STJ devido à vedação de reexame de matéria fática contida nas Súmulas 5 e 7, e houve majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo