AREsp 2733978 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não se apoia em comando normativo específico suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), o dispositivo invocado (art. 421 CC) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado e, além disso, não é cabível quando entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial por óbices processuais indicados
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não se apoia em comando normativo específico suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), o dispositivo invocado (art. 421 CC) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado e, além disso, não é cabível quando entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial por óbices processuais indicados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.