AREsp 2772438 - DECISAO

AREsp 2772438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), além da ausência de demonstração específica de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos invocados; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, sendo vedada sua majoração por já atingir o limite do §2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Das Cláusulas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Das Cláusulas Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção mínima)
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões federais na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), além da ausência de demonstração específica de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos invocados; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, sendo vedada sua majoração por já atingir o limite do §2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honrarias sucumbenciais mantidas em 20% sobre o valor da causa; não cabendo majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já estar no limite do §2º.
  • Publique-se.