AREsp 2787026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal nem houve prequestionamento das normas invocadas, incorrendo nas Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por esse motivo o recurso especial foi não conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo BACEN é parâmetro suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do art. 421 do Código Civil (intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual) ao caso
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivo federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal nem houve prequestionamento das normas invocadas, incorrendo nas Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por esse motivo o recurso especial foi não conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial