AREsp 2761718 - DECISAO

AREsp 2761718 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a decretação de liquidação extrajudicial não justificava a suspensão do feito; a documentação apresentada não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade; a revisão da taxa de juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de não se constatar violação do art. 489 do CPC.

Parties
Autor: CLAUDIO ALIPIO GARCIA DA SILVA; Réu: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Interposto E Julgado (agravo Conhecido Parcialmente, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLAUDIO ALIPIO GARCIA DA SILVA

Autor

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Interposto E Julgado (agravo Conhecido Parcialmente, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a decretação de liquidação extrajudicial não justificava a suspensão do feito; a documentação apresentada não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade; a revisão da taxa de juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de não se constatar violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.