AREsp 2768339 - DECISAO

AREsp 2768339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, configurando a incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF; por consequência, afasta-se o exame do mérito do recurso especial. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovação de abusividade
  3. 3 violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, configurando a incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF; por consequência, afasta-se o exame do mérito do recurso especial. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.