EREsp 2017849 - ACORDAO

EREsp 2017849 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem concluiu, com base em documentos juntados pelo próprio autor, que houve ciência da taxa de juros contratada e não houve comprovação de abusividade que justificasse a readequação para a taxa média de mercado; ademais, a análise necessária para reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Everaldo José Martins Radelinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Conta Corrente (cheque Especial), Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7, 83 E 530/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Conta Corrente (cheque Especial) Abusividade De Juros Súmulas 5, 7, 83 E 530/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everaldo José Martins Radelinski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do instrumento contratual nos autos enseja, por si só, o reconhecimento da abusividade das taxas praticadas em contratos de abertura de crédito em conta corrente
  2. 2 Necessidade de comprovação de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a taxa praticada para reconhecer abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem concluiu, com base em documentos juntados pelo próprio autor, que houve ciência da taxa de juros contratada e não houve comprovação de abusividade que justificasse a readequação para a taxa média de mercado; ademais, a análise necessária para reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.