AREsp 2769431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal nem o prequestionamento das matérias suscitadas, ensejando a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal nem o prequestionamento das matérias suscitadas, ensejando a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.