AREsp 2419554 - ACORDAO

AREsp 2419554 - ACORDAO

A Quarta Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque identificou omissão relativa à consideração do precedente do STF (ADPF 706) e entendeu que o acórdão recorrido determinou desconto linear de 25% sem comprovação de onerosidade excessiva ou análise suficiente das circunstâncias fáticas; assim, restabeleceu a sentença de improcedência e afastou a redução das mensalidades, por ser ilegal determinar descontos lineares sem sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais.

Parties
Embargante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN; Parte Embargante: Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES); Parte Embargada/autores: Alunos de Medicina da UNIMES e/ou seus responsáveis financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial da embargante; restabelecida a sentença de improcedência da ação; afastada a redução de 25% nas mensalidades.
Legal Topics
Revisão Contratual, Mensalidades Escolares, Pandemia Da COVID 19, Ensino Remoto/online, Descontos Lineares, Onerosidade Excessiva, ADPF 706
Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Educacional Revisão Contratual Mensalidades Escolares Pandemia Da COVID 19 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN

Embargante

Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES)

Parte Embargante

Alunos de Medicina da UNIMES e/ou seus responsáveis financeiros

Parte Embargada/autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise de precedentes do STF (ADPF 706)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia
  3. 3 licitude de determinação judicial de descontos lineares em mensalidades escolares

Ratio Decidendi

A Quarta Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque identificou omissão relativa à consideração do precedente do STF (ADPF 706) e entendeu que o acórdão recorrido determinou desconto linear de 25% sem comprovação de onerosidade excessiva ou análise suficiente das circunstâncias fáticas; assim, restabeleceu a sentença de improcedência e afastou a redução das mensalidades, por ser ilegal determinar descontos lineares sem sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial da embargante; restabelecida a sentença de improcedência da ação; afastada a redução de 25% nas mensalidades.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial da parte embargante