AREsp 2772337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, verificou-se que as alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas e desprovidas de demonstração concreta e de prequestionamento indispensável, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos Contratuais, Compensação E Repetição De Valores, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Contratuais Compensação E Repetição De Valores Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto ao julgamento antecipado e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, verificou-se que as alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas e desprovidas de demonstração concreta e de prequestionamento indispensável, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.