AREsp 2756348 - DECISAO

AREsp 2756348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com base na impossibilidade de seu acolhimento sem o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou desnecessária a perícia por se tratar de matéria de direito, cabendo eventual prova pericial na fase de liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ANGELINA ANTONIA BRAGANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Instrução Normativa 28/inss, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELINA ANTONIA BRAGANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Legalidade da Instrução Normativa n. 28 do INSS quanto aos juros remuneratórios em empréstimos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com base na impossibilidade de seu acolhimento sem o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou desnecessária a perícia por se tratar de matéria de direito, cabendo eventual prova pericial na fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.