AREsp 2773435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados nem houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; por isso o recurso especial foi considerado deficiente e inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferição de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 violação ao art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados nem houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; por isso o recurso especial foi considerado deficiente e inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.