AREsp 2770728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais apontados, tampouco houve prequestionamento das matérias suscitadas na decisão recorrida, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por consequência, manteve-se a decisão atacada e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias e parâmetros para aferição de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 exigência de prequestionamento para manejo de recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais apontados, tampouco houve prequestionamento das matérias suscitadas na decisão recorrida, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por consequência, manteve-se a decisão atacada e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.