AREsp 2754896 - DECISAO

AREsp 2754896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que as alegações não demonstraram violação dos dispositivos indicados, que a liquidação extrajudicial não impõe automaticamente a suspensão do processo nem a gratuidade, que não houve ofensa ao art. 489 do CPC e que o recurso exigiria reexame de fatos e provas e cotejo analítico de jurisprudência, o que é vedado ou não demonstrado.

Parties
Autor: JOSE DE MATOS RODRIGUES; Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (decidido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

JOSE DE MATOS RODRIGUES

Autor

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51 do CDC alegada
  2. 2 violação do art. 489, §1º do CPC alegada
  3. 3 violação do art. 927, III do CPC alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que as alegações não demonstraram violação dos dispositivos indicados, que a liquidação extrajudicial não impõe automaticamente a suspensão do processo nem a gratuidade, que não houve ofensa ao art. 489 do CPC e que o recurso exigiria reexame de fatos e provas e cotejo analítico de jurisprudência, o que é vedado ou não demonstrado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC