AREsp 2763793 - DECISAO

AREsp 2763793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS): o Tribunal de origem demonstrou que havia prova documental suficiente para julgar a lide sem perícia, e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de explicar e provar as razões que justificassem a taxa de juros contratada muito superior à taxa média do BACEN; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Precedente Repetitivo (resp 1.061.530/rs)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 pode a revisão dos juros remuneratórios considerar a taxa média do BACEN como parâmetro?
  3. 3 qual o ônus probatório da instituição financeira para justificar juros superiores à média do mercado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS): o Tribunal de origem demonstrou que havia prova documental suficiente para julgar a lide sem perícia, e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de explicar e provar as razões que justificassem a taxa de juros contratada muito superior à taxa média do BACEN; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais).
  • Publique-se.