AREsp 2753489 - DECISAO

AREsp 2753489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Bacen é um referencial, não um limite absoluto, e, no caso concreto, o Tribunal de origem constatou elevada discrepância entre a taxa contratada e a média, bem como a ausência de prova pela instituição financeira de elementos que justificassem a cobrança exagerada, motivo pelo qual a limitação aos parâmetros utilizados pelo Tribunal estadual não merece reparo.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 297/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 297/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como único parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Qual o ônus probatório da instituição financeira para justificar a cobrança de juros elevados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Bacen é um referencial, não um limite absoluto, e, no caso concreto, o Tribunal de origem constatou elevada discrepância entre a taxa contratada e a média, bem como a ausência de prova pela instituição financeira de elementos que justificassem a cobrança exagerada, motivo pelo qual a limitação aos parâmetros utilizados pelo Tribunal estadual não merece reparo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
  • Publique-se.