AREsp 2760138 - DECISAO

AREsp 2760138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não houve cerceamento de defesa diante dos elementos probatórios existentes, e a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para limitar juros remuneratórios foi considerada adequada no caso concreto, diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado à época da contratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial Contábil Taxa Média Do Banco Central +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil?
  2. 2 É possível declarar abusividade dos juros remuneratórios apenas com comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central?
  3. 3 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade de juros em contratos bancários?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não houve cerceamento de defesa diante dos elementos probatórios existentes, e a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para limitar juros remuneratórios foi considerada adequada no caso concreto, diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado à época da contratação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.