REsp 2177655 - DECISAO

REsp 2177655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro adequado para aferir abusividade e, no caso concreto, houve demonstração suficiente de que as taxas pactuadas eram significativamente superiores às médias, justificando sua limitação; ademais, a análise da mesma matéria encontra óbice para exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Mercado (bacen), Recursos Especiais, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Mercado (bacen) Recursos Especiais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das cláusulas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro suficiente para declarar abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro adequado para aferir abusividade e, no caso concreto, houve demonstração suficiente de que as taxas pactuadas eram significativamente superiores às médias, justificando sua limitação; ademais, a análise da mesma matéria encontra óbice para exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.