AREsp 2538933 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, os argumentos suscitados não foram oportunamente levados às instâncias inferiores (falta de prequestionamento) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados, autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, não se demonstrou hipótese apta a ensejar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Inaplicabilidade Do CDC, Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Falta De Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Capitalização De Juros Inaplicabilidade Do CDC Recurso Especial Agravo Interno +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, os argumentos suscitados não foram oportunamente levados às instâncias inferiores (falta de prequestionamento) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados, autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, não se demonstrou hipótese apta a ensejar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.