AREsp 2724401 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade suscitados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Repetição Do Indébito, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Mora Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 abusividade de encargos e juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade suscitados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.