AREsp 2774081 - DECISAO

AREsp 2774081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão baseado no art. 18 da Lei 6.024/74 por não abranger a ação revisional de conhecimento voltada à liquidez do crédito; o pedido de gratuidade ficou prejudicado em razão do recolhimento do preparo; não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ressalvada Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ressalvada Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 sobre ações de conhecimento para apuração de crédito
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 eventual violação do art. 489 do CPC por suposta fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão baseado no art. 18 da Lei 6.024/74 por não abranger a ação revisional de conhecimento voltada à liquidez do crédito; o pedido de gratuidade ficou prejudicado em razão do recolhimento do preparo; não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente as razões para o resultado; aplicou-se a jurisprudência do REsp 1.061.530/RS (Súmula 568/STJ), confirmando que, na hipótese em que a instituição financeira não comprova justificativas individualizadas para juros acima da média do BACEN, há abusividade e limitação à taxa média; o reexame do conjunto probatório foi vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Pedido de suspensão dos autos indeferido
  • Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão do recolhimento do preparo