AREsp 2737330 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que motivaram a inadmissão pelo tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: RAIMUNDA DAS DORES GOMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RAIMUNDA DAS DORES GOMES GONÇALVES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 revisão de cláusula de juros remuneratórios e reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que motivaram a inadmissão pelo tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante (art. 85, §11, CPC).