AREsp 2700091 - DECISAO

AREsp 2700091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que, considerando a modalidade consignada e o baixo risco de inadimplência, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, diante da abusividade verificada na taxa pactuada (4,00% a.m. versus média de 1,76% a.m.).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Abusividade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  2. 2 Necessidade de analisar circunstâncias concretas para caracterizar abusividade mesmo quando a taxa contratada supera a média do BACEN
  3. 3 Impacto da modalidade consignada na redução do risco de crédito e na composição das taxas de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que, considerando a modalidade consignada e o baixo risco de inadimplência, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, diante da abusividade verificada na taxa pactuada (4,00% a.m. versus média de 1,76% a.m.).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar provimento ao recurso especial interposto