AREsp 2619415 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões trazidas, e que a parte não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, incorrendo na Súmula n. 284/STF. No mérito material, adotou-se o entendimento de que a mera elevação da taxa de juros não demonstra abusividade, que a taxa média do Banco Central só se aplica se não houver taxa pactuada, e que a limitação judicial de juros pactuados implicaria indevida intervenção na organização de políticas públicas. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Liberdade De Contratar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de limitação judicial da taxa de juros contratada
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões trazidas, e que a parte não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, incorrendo na Súmula n. 284/STF. No mérito material, adotou-se o entendimento de que a mera elevação da taxa de juros não demonstra abusividade, que a taxa média do Banco Central só se aplica se não houver taxa pactuada, e que a limitação judicial de juros pactuados implicaria indevida intervenção na organização de políticas públicas. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.