REsp 1868928 - DECISAO

REsp 1868928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem deixou de analisar a alegada ofensa ao art. 940 do Código Civil (falta de prequestionamento), e outras matérias invocadas pelo recorrente foram impedidas de reexame por óbices sumulares e por ausência de demonstração e impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 5, 7, 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF, conforme exposto).

Parties
Recorrente: JOSE INACIO LOYOLA DE CARVALHO; Recorrente: ELIZABETH MARIA DA CUNHA SOUZA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Plano De Equivalência Salarial (pes), Seguro Habitacional, Anatocismo (capitalização De Juros), Cláusula De Resíduo, Repetição De Indébito, Juros Nominais E Efetivos, Reajuste Pelo Ipc/plano Collor, COEFICIENTE DE Equiparação SALARIAL (ces), Execução Extrajudicial, Multas Moratórias
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Direito Contratual Revisão Contratual Plano De Equivalência Salarial (pes) Seguro Habitacional +8 more

Case Brief

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Parties

JOSE INACIO LOYOLA DE CARVALHO

Recorrente

ELIZABETH MARIA DA CUNHA SOUZA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / EMGEA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 940 do Código Civil (repetição de indébito)
  2. 2 ofensa ao art. 422 do Código Civil (PES/probidade e boa-fé)
  3. 3 aplicação dos arts. 39, I, e 52, §1º, do CDC (seguro e multa moratória)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem deixou de analisar a alegada ofensa ao art. 940 do Código Civil (falta de prequestionamento), e outras matérias invocadas pelo recorrente foram impedidas de reexame por óbices sumulares e por ausência de demonstração e impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 5, 7, 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF, conforme exposto).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se