AREsp 2677950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de interesse recursal do agravante, uma vez que o Tribunal de origem consignou que a taxa de juros contratada (5,6% a.m.) era inferior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN (7,56% a.m.), tornando improcedente a tese de que a mera comparação com a taxa média justificaria revisão; ademais, eventual reexame implicaria revolvimento de matéria fática e probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, aplicou-se jurisprudência do STJ segundo a qual a taxa média é referencial, não limite automático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite automático para controle da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 se é possível rever taxa contratada sem reexame do acervo fático-probatório (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 se há interesse recursal quando a taxa contratada é inferior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de interesse recursal do agravante, uma vez que o Tribunal de origem consignou que a taxa de juros contratada (5,6% a.m.) era inferior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN (7,56% a.m.), tornando improcedente a tese de que a mera comparação com a taxa média justificaria revisão; ademais, eventual reexame implicaria revolvimento de matéria fática e probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, aplicou-se jurisprudência do STJ segundo a qual a taxa média é referencial, não limite automático.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.