AREsp 2710646 - DECISAO

AREsp 2710646 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (violação de dispositivo constitucional, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ADAUTO HORTEGA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Custo Efetivo Total (cet), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Empréstimo Consignado Dano Moral Custo Efetivo Total (cet) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADAUTO HORTEGA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (violação de dispositivo constitucional, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.