AREsp 2782755 - DECISAO

AREsp 2782755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem prequestionamento, o exame da alegada abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora/recorrida: CELESTE VALERIA CARVALHO MARTINS; Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 282/stf, Súmula 5 STJ, Súmula 7 Stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284/stf, 282/stf, Súmula 5 Stj, Súmula 7 Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELESTE VALERIA CARVALHO MARTINS

Autora/recorrida

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem prequestionamento, o exame da alegada abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente.