AREsp 2774752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual efetuados pela instância ordinária (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de a Corte local ter fundamentadamente reconhecido a abusividade da taxa contratada com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação, pela agravante, dos riscos que justificariam a taxa elevada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual efetuados pela instância ordinária (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de a Corte local ter fundamentadamente reconhecido a abusividade da taxa contratada com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação, pela agravante, dos riscos que justificariam a taxa elevada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa