AREsp 2767446 - DECISAO

AREsp 2767446 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusiveidade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 possibilidade ou não de limitar juros apenas pelo cotejo com taxa média de mercado