AREsp 2766233 - DECISAO

AREsp 2766233 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de justificativa específica pela instituição financeira e limitou-os à taxa média do BACEN; para decidir em sentido contrário seria preciso reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7), a alegação de cerceamento foi rejeitada por reconhecer-se a suficiência documental para julgamento antecipado, e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC; ademais o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de justificativa específica pela instituição financeira e limitou-os à taxa média do BACEN; para decidir em sentido contrário seria preciso reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7), a alegação de cerceamento foi rejeitada por reconhecer-se a suficiência documental para julgamento antecipado, e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC; ademais o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários em 10%.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC