REsp 2170540 - DECISAO

REsp 2170540 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, em respeito à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que admite a utilização do CDI como indexador em cédula de crédito bancário, não se configurando omissão ou violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC na decisão recorrida.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO; Recorrida: FERNANDA MINGOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Indexador CDI Vs IGP M, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Cédula De Crédito Bancário Indexador CDI Vs IGP M Cláusulas Abusivas Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO

Recorrente

FERNANDA MINGOTTI

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 discussão sobre a aplicabilidade do CDI como indexador em cédula de crédito bancário
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de utilização do CDI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, em respeito à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que admite a utilização do CDI como indexador em cédula de crédito bancário, não se configurando omissão ou violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC na decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Publicar. Intimem-se.