AREsp 2771871 - DECISAO

AREsp 2771871 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou adequadamente, nem individualizou de forma compreensível, as alegadas ofensas a dispositivos legais e nem suscitou tempestivamente, por meio do art. 1.022 do CPC, matérias que não foram debatidas no acórdão recorrido; a limitação dos juros pela taxa média do Bacen implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de efeito suspensivo; majora honorários em 10% em desfavor da agravante
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Tarifa De Cadastro, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Prova Pericial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da taxa média de juros do Bacen
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou adequadamente, nem individualizou de forma compreensível, as alegadas ofensas a dispositivos legais e nem suscitou tempestivamente, por meio do art. 1.022 do CPC, matérias que não foram debatidas no acórdão recorrido; a limitação dos juros pela taxa média do Bacen implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de efeito suspensivo; majora honorários em 10% em desfavor da agravante

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.