AREsp 2782282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e constatou ausência de prova por parte da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, matéria fático-probatória vedada à reavaliação no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação de cerceamento foi afastada por se tratar de matéria de direito ou já suficientemente demonstrada documentalmente; a pretensa violação do art. 927 do CPC foi genericamente alegada, sem demonstração concreta, configurando deficiência de fundamentação; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (juros remuneratórios)
  2. 2 abusividade dos juros e critérios para sua revisão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e constatou ausência de prova por parte da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, matéria fático-probatória vedada à reavaliação no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação de cerceamento foi afastada por se tratar de matéria de direito ou já suficientemente demonstrada documentalmente; a pretensa violação do art. 927 do CPC foi genericamente alegada, sem demonstração concreta, configurando deficiência de fundamentação; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.